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D.O. nº28255 de 31/05/2022
0992 EI HEBERTH HUGO MONTENEGRO DE SOUZA RETIFICAÇÃO DELEGADOS
D.O. nº28260 de 07/06/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 789/2022/SEPLAG

D.O. nº28260 de 07/06/2022
BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE e outro SES TCE cessão externa SES mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 789/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/04645, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 706/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2021, que trata da cessão de NILMA JUCILENE DE SOUZA, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 107585/7, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - MT, pelo período de 20 de maio de 2022 a 19 de maio de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto n° 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2022.

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