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D.O. nº28600 de 09/10/2023
EXTR 013-23 -TER DOAÇÃOBENS MÓVEIS SERVÍVEIS-NOVA OLÍMPIA
D.O. nº28600 de 09/10/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL Nº 76-23 EE GUILHERME FREITAS E ABREU-JUINA

D.O. nº28600 de 09/10/2023
EXTR 004-23 - TER DOAÇÃO BENS MÓVEIS SERVÍVEIS - SANTA CRUZ DO XINGU

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 76/CPI/SUPL/SAIP/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/74331

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de uso, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juína- MT, e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo a cessão do espaço físico do imóvel, Sede da Escola Estadual DR. Guilherme Freitas e Abreu, localizada na Rua Humberto de Campos, 2, módulo 01, Juína/MT, com uma área de terreno de 6.400m², registrado sob a Matricula  Nº . 3.352, Livro 2 C, no com registro no  6º Cartório de de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e por seguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE, para o Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto   n. 723/2020 , acerca da reorganização da rede pública no Município..

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I -O prazo de vigência do presente CONTRATO será de10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo sua eficácia a partir do dia 01/01/2024, podendo ser renovado por igual período por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II -Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Paulo Augusto Veronese - Prefeito Municipal de Juína- MT.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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