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D.O. nº28587 de 20/09/2023
Edital de ciência de eliminação n 002_2023_CCV
D.O. nº28600 de 09/10/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOE_ LOURIVAL MARTINS ARAUJO RELTORIO CONCLUSIVO 06.10.23

D.O. nº28600 de 09/10/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOE_ VALDEZ VIANA NUNES RELTORIO CONCLUSIVO 06.10.23

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Convênio nº 1580/2007

Partes: Governo do Estado de Mato Grosso

Município Canabrava do Norte/MT

NOTIFICANTE: COMISSÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2022, instaurada pela Portaria nº 129/2021/CASACIVIL, neste ato representado pelos servidores, Bruno Vidal Montenegro, Sandra Batista Moraes Matsui e Edineia da Costa Nonato, Presidente e membros respectivamente, lotados na Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

NOTIFICADO: LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, CPF: 495.702.341-72,na qualidade de ex-Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT - Gestão 2009/2012 - , residente e domiciliado na Av. Antônio Bosaipo,nº 81, Centro - Canabrava do Norte - MT - CEP: 78658-000

Considerando a Portaria nº 129/2021/CASACIVIL publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 03. 01.2022, que determinou a instauração da Tomada de Contas Especial n ° 001/2022;

Considerando que a presente Tomada de Contas Especial visa apurar os fatos, identificar os responsaveis e a quantificação do dano ao erário, em face da transferência de recursos do erário do Governo do Estado de Mato Grosso ao Municipio do Canabrava do Norte-MT, no aporte ao Convenio nº 1580/2007.

Considerando que restou frustada a tentativa de citação via Correios, conforme demonstram os comprovantes anexados nos autos da Tomada de Contas Especial.

Em razão do apurado e do responsável encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a equipe encarregada da condução dos trabalhos da TCE, cumprindo o disposto na Resolução Normativa nº 24/2014-TP-TCE/MT.

Por meio do presente instrumento, a COMISSÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, vem NOTIFICAR Vossa Senhoria como responsável solidário pelo dano ao erário, no valor de R$ 622.279,53 (seiscentos e vinte e dois mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e tres centavos), caso queira, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, apresentar à esta COMISSÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sua defesa e documentos que achar necessários.

Cuiabá,06 de outubro de 2023.

Bruno Vidal Montenegro

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social

Presidente

(original assinado)

Sandra Batista Moraes Matsui

Analista Administrativo

Membro

(original assinado)

Edineia da Costa Nonato

Assistente Técnico I

Membro

(original assinado)

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