Legislação

D.O. nº28603 de 16/10/2023
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2022 – DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA/ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

D.O. nº28603 de 16/10/2023

EXTR DECISAO METACON CONTR 103-22

D.O. nº28603 de 16/10/2023
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 083.2022 - DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - CONSTRUTORA SOBERANA EIRELI

EXTRATO DE DECISÃO

Extrato da Decisão proferida no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual autos n° SEDUC-PRO-2021-05400.01, em que foi acolhido o Parecer Jurídico exarado pela PGE/MT n° 2411/SGAC/PGE/2023, recebido o Recurso Administrativo interposto pela empresa Metacon e Comércio LTDA e, no mérito, dado parcial provimento do pedido de reconsideração, de modo a modificar em parte a decisão sancionatória anteriormente expedida, para que o período de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual seja de 2 (dois) anos.

Cuiabá, 11 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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D.O. nº28603 de 16/10/2023EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2022 – DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA/ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

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EXTR DECISAO METACON CONTR 103-22

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EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 083.2022 - DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - CONSTRUTORA SOBERANA EIRELI