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D.O. nº28603 de 16/10/2023
Publicação Outubro 04 -
D.O. nº28603 de 16/10/2023

Extrato Notificação 007.2023 Rhigor contrato 003-2022

D.O. nº28604 de 17/10/2023
Extrato de Termo de Doação nº 070-2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 007/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/28993- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 003/2022/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI. CNPJ: 14.950.548/0001-07.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 003/2022, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada para postos de 12 horas diurnos e 24 horas no interior do Estado de Mato Grosso, para atender a CONTRATANTE, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/28993, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do contrato nº 003/2022 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/GECON/SEMA/2023 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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