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D.O. nº28603 de 16/10/2023
ATO 1198- ROSELI DICKMANN-SES-PRO-2022-15577- REPUBLICAR
D.O. nº28603 de 16/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1980- MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GORGES - INDEAMT-PRO-2023-16806, PROCESSO JUDICIAL 1000198-14.2022.8.11.0019

D.O. nº28609 de 24/10/2023
ATO 1957 - Carla Marmet de Carvalho - SEDUC-PRO-2022-34559

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1980/SEPLAG/2023

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando  o  Processo N.º INDEAMT-PRO-2023/16806, em Cumprimento de Sentença no Processo nº 1000198-14.2022.8.11.0019 do Juizado Especial Cível e Criminal de Porto dos Gaúchos,  do(a)servidor(a) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GORGES, Matrícula n°. 80148/001, Cargo:  AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - 40H, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art. 1º CONCEDER ENQUADRAMENTO ORIGINARIO no nível “08” com efeito financeiro 16/04/2017.

Art.2 º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL no nível “09” com efeito financeiro 16/04/2020.

Art. 3º EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO nº 1000198-14.2022.8.11.0019 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS.

Art.4º.  Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 05 de outubro de 2023.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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