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D.O. nº28603 de 16/10/2023
PORTARIA N 151-2023-FISCAL-Termo de Fomento 1215-2023-INSTITUTO AMAZONKI
D.O. nº28603 de 16/10/2023

PORTARIA N 152-2023-GESTOR-Termo de Fomento 1215-2023-INSTITUTO AMAZOKI

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA N° 052-2023- FISCAL DO CONTRATO N° 037-2023-SEDEC

PORTARIA nº 152-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1215-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Amazonik.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 1215-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Amazonik., cujo objeto: Realizar um mapeamento das empresas inovadoras por segmento, diagnostico por município e região, cadastramento das instituições de ensino e empresas de tecnologias e inovação, além da construção de uma metodologia de aplicação de desenvolvimento e inovação (P&D&I) por parte das empresas adeptas ao Lucro Real, por meio do programa Inovação do Bem Amazonik nos municípios de Sinop-MT, Sorriso-MT, Lucas do Rio Verde-MT, Nova Mutum-MT, Claudia-MT, Itaúbas-MT, Vera-MT, Santa Carmem-MT, Feliz Natal-MT, Ipiranga do Norte-MT, tendo como base a Lei 11.196/05 conhecida como Lei do Bem e demais leis de incentivos voltados a empresas adeptas ao Lucro Real.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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