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D.O. nº28606 de 19/10/2023
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 018.23-SAO FELIX DO ARAGUAIA
D.O. nº28606 de 19/10/2023

REPUBLICAÇÃO EXTR PORT 1013-23 PAD RITO ORDINARIO-WESLEN

D.O. nº28607 de 20/10/2023
Diamantino-Alto Parguai Termo Valor Pregão 012-2023

*EXTRATO DA PORTARIA Nº 1013/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n°1013/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n°  207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior, Edivaldo Maciel Couto e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, SEDUC-PRO-2022/91938, em face W.N.P., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor(a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas  nos  artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI; art.144, incisos IX e XIX e art. 159, inciso V, todos da Lei Complementar  nº 04/1990. Cuiabá, 14 de setembro de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E do dia 31/08/2023, pág. 23)

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