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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1173-23 ARQUIVAMENTO PRO-84570 A. C.S.
D.O. nº28606 de 19/10/2023

PORT 1.177-23 MUDANÇA DE RITO UNIJUR

D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1178-23 ARQUIVAMENTO PAD PRO 64320 C.J.A. UNIJUR

PORTARIA Nº 1.177/2023/GS/SEDUC

Dispõe sobre mudança de rito processual do PAD SEDUC-PRO-2023/64341 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor da Portaria n. 414/2023/CGE-COR/SEDUC, que instaurou PAD em desfavor do servidor J.T.P.R., com extrato publicado no DOE-MT de 19 de maio de 2023, edição 28.503, página 57;

Considerando recomendação constante no Relatório da Comissão Processante exarado em 14/07/2023, dos autos SEDUC-PRO-2023/64341;

Considerando, ainda, a  necessidade  de  observância  das  garantias constitucionais do Devido processo legal, do Contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Converter de rito sumário para rito ordinário o Processo Administrativo Disciplinar-PAD SEDUC-PRO-2023/64341.

Art. 2º Diante da mudança de rito designar as servidoras abaixo mencionadas, sob a presidência da primeira, para dimanarem a apuração dos fatos narrados no PAD em referência;

1- Cláudia Maria Vieira;

2- Roselane da Silva;

3- Nadja Maria Aguiar.

Art. 3º Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do servidor acusado, admitido sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se a portaria. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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