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D.O. nº28605 de 18/10/2023
Extrato de publicação do CTR 167.2023 - IDPROMO COMERCIAL
D.O. nº28606 de 19/10/2023

Dispensa 041-2023- Aquisição de equipamentos para atualização do parque tecnológico do LACEN-MT

D.O. nº28606 de 19/10/2023
Dispensa 059-2023- Aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender demanda judicial

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 041/2023

RECONHEÇO a Dispensa de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico n° 2200/SGAC/PGE/2023 (pg. 562-615), consubstanciado no art. 75, inciso III, da lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores, com documentos de habilitação nos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/18043

OBJETO: “Aquisição  de  equipamentos  para  atualização  do  parque tecnológico  do  LACEN-MT,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  GM/MS  nº  1841/2020,  de 28 de julho de 2020 que autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  no  bloco  de  Estruturação  da  Rede  de  Serviços  Públicos  de Saúde  a  serem  alocados  no  Grupo  de  Vigilância  em  Saúde  para  o  fortalecimento  da  vigilância laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).”

VALOR TOTAL: R$ 153.027,20 (cento e cinquenta e três mil, vinte e sete reais e vinte centavos).

DESPESA: 44.90.52

FONTE: 2.601.0000

Ratifico esta Dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do no Art. 75, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como, os documentos acostados aos autos.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Assinado digitalmente)

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