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D.O. nº28603 de 16/10/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - TELEFONIA
D.O. nº28605 de 18/10/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - TELEFONIA (1)

D.O. nº28606 de 19/10/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INFRA - INTERMAT-PRO-2023_09457

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2023/13002.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER N° 00019/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo nº INTERMAT-PRO-2023/13002, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75º, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto n° 1.525/2022 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa OI - S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ: 76.535.764/0001-43, visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviço telefônico fixo comutado e serviços vinculados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender o INTERMAT, no valor total de R$17.077,32 (Dezessete mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos).

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2023.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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