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D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 407-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 161_2023-137 - CLEILA QUINTILHANO DE ABREU DE SOUZA
D.O. nº28605 de 18/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 417-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 156.2023-137 - MARINA JORGE DOS SANTOS VENTURA

D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 415-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 4-2023-147 - PAULO ANDRE FREITAS RIBEIRO - HABILITAÇÃO POSTERIOR

ATO ADMINISTRATIVO N.º 417/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 156/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.08.2023, em caráter vitalício, a Sra. MARINA JORGE DOS SANTOS VENTURA, portadora do RG n.º 171***1-8 SESP/MT e CPF n.º 015.***.***-09, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CESAR FERNANDES VENTURA, matrícula funcional n.º 49907, RG PMMT n.° 879.*** e CPF n.° 376.***.***-20, ocorrido em 20.08.2023, estando na inatividade mediante Reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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