Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 413-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.04318 - Marize Leite Da Silva Oliveira

D.O. nº28605 de 18/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 407-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 161_2023-137 - CLEILA QUINTILHANO DE ABREU DE SOUZA

D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 417-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 156.2023-137 - MARINA JORGE DOS SANTOS VENTURA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 407/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 161/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 07.09.2023, em caráter vitalício, à Sra. CLEILA QUINTILHANO DE ABREU DE SOUZA, portadora do RG n.º 068***8-5 SESP/MT e CPF n.º 535.***.***-04, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. EVANDRO DIAS DE SOUZA, ocorrido em 07.09.2023, na época do seu falecimento no serviço ativo pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de TENENTE CORONEL, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023.

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

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D.O. nº28605 de 18/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 413-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.04318 - Marize Leite Da Silva Oliveira

D.O. nº28605 de 18/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 407-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 161_2023-137 - CLEILA QUINTILHANO DE ABREU DE SOUZA

D.O. nº28605 de 18/10/2023ATO ADMINISTRATIVO N. 417-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 156.2023-137 - MARINA JORGE DOS SANTOS VENTURA

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ATO ADMINISTRATIVO 413-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.04318 - Marize Leite Da Silva Oliveira

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ATO ADMINISTRATIVO N. 417-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 156.2023-137 - MARINA JORGE DOS SANTOS VENTURA