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D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA Nº 1418/2023/DPG - Designação de Fiscais para o termo de Cooperação Técnica Nº 004/2023 - Município de São José do Rio Claro-MT
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORTARIA Nº 1419/2023/DPG - Determinar que o Defensor Público Daniel Bezerra de Oliveira, assuma seu órgão de lotação

D.O. nº28604 de 17/10/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 086-2023 - CONSTRUTORA SOBERANA EIRELI

PORTARIA Nº 1419/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO o requerimento efetuado, bem como, todo o disposto no procedimento nº 33002/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que o Defensor Público Daniel Bezerra de Oliveira, assuma suas atribuições junto a 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, contados a partir do dia 23/10/2023 (segunda-feira), para que o Defensor Público referido no caput assuma suas atribuições perante seu órgão de lotação, conforme disposto no art.46, inciso III, da Lei Complementar nº146/2003.

Art. 3º DESIGNAR o Defensor Público Daniel Bezerra de Oliveira, para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de São Félix do Araguaia, até o dia 20/12/2023 (quarta-feira) ou até a entrada em exercício de outro(a) Defensor(a) perante o referido Núcleo.

Art. 4º REVOGAR a Portaria Nº 1215/2023/SDPG, no que tange a designação do Defensor Público Daniel Bezerra de Oliveira, em acúmulo de funções na 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda, com efeitos a partir do dia 20/10/2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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