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D.O. nº28607 de 20/10/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2023
D.O. nº28607 de 20/10/2023

014 Ratificação Inexigibilidade curso 17 pregao - IOMAT

D.O. nº28645 de 20/12/2023
ResultadoFracassadoPE008

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/01856

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do parecer normativo aprovado no processo nº 2851/CCPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I c/c III “f” da Lei 14.133/2021, em favor de  INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP, inscrita no CNPJ sob n°  10.498.974/0002-81, para aquisição de 04 (quatro) vagas para participação no Curso "17º PREGÃO WEEK", para servidores que exercem suas atribuições na Coordenadoria de Aquisições e Contratos -SEDEC/MT, de 23 a 27 de outubro de 2023, em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 19.436,40 (dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos ); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2007 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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