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D.O. nº28593 de 28/09/2023
Aviso de Dispensa de Licitação nº. 003/2023/SEDEC/MT
D.O. nº28607 de 20/10/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2023

D.O. nº28607 de 20/10/2023
014 Ratificação Inexigibilidade curso 17 pregao - IOMAT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2022/02959

PROCESSO SIAG0002959/2022

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 1.781/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, em favor da empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob n° 20.357.366/0001-20, sendo o objeto da presente dispensa de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, a fim de Aquisição de materiais de  expediente, conforme descrições, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, no valor total do Lote Único de R$ 1.832,50 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 30 - SUBELEMENTO: 013 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 19 de Outubro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original assinado eletronicamente

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