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D.O. nº28604 de 17/10/2023
ERRATA - PORTARIA 025 2023 SESP
D.O. nº28607 de 20/10/2023

Ata Reuniao suspensão de porte de arma

D.O. nº28607 de 20/10/2023
3. ATUAL - PORTARIA N 183 2023- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 005 2023 (1)

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 17/10/2023 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2023/73194  - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário A.dos S.F., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB/SAAP, condicionando-se a revogação da suspensão, a decisão judicial. Devera cumprir seu trabalho em regime de expediente;

2 - Processo SESP-PRO-2023/27044  - MANIFESTAR PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário R.de S., já que o servidor cumpriu as condicionantes que lhe foram impostas.

3 - Processo SESP-PRO-2023/24175  - MANIFESTAR PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário K.E.F., já que a servidora cumpriu as condicionantes que lhe foram impostas.

4 - Processo SESP-CIN-2023/24782  - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário D.S da C., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB/SAAP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de um atestado psicológico com data posterior a esta decisão. Devera cumprir seu trabalho em regime de expediente;

5 - Processo SESP-PRO-2023/77484  - MANIFESTAR PELA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário L.R.de B.S., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB/SAAP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de atestado em capacitação de curso de realinhamento e tiro feito através da CEASP, a apresentação de um atestado psicológico com data posterior a esta decisão e acompanhamento pelo prazo mínimo de 03 (três) meses pela Gerência de Desenvolvimento, Saúde e Segurança.. Devera cumprir seu trabalho em regime de EXPEDIENTE;

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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