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D.O. nº28607 de 20/10/2023
Ata Reuniao suspensão de porte de arma
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3. ATUAL - PORTARIA N 183 2023- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 005 2023 (1)

D.O. nº28607 de 20/10/2023
Portaria nº 249/2023/SESP

PORTARIA Nº 183/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 092/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 27/04/2023, pg. 34, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 17/10/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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