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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA Nº 1447/2023/SDPG - Prorrogar a designação das Defensoras Públicas Vanessa Cristina Lira de Oliveira e Adriana da Silva Rodrigues, para atuarem em acúmulo de funções
D.O. nº28607 de 20/10/2023

PORTARIA Nº 1451/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Acordo de Cooperação Técnica Nº 005/2023

D.O. nº28607 de 20/10/2023
Republicação da PORTARIA Nº 1382/2023/DPG - Deignação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023- Município de Terra Nova do Norte - MT

PORTARIA Nº 1451/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2020

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Acordo de Cooperação Técnica Nº 470/2023.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Cessão gratuita do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o cessionário, para utilização em base única.

11151/2020.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Acordo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Ricardo Luís Fernandes Pinheiro.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Wesller Tharso Oliveira da Silva Martins.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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