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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA Nº 1446/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções - Núcleo de Alto Araguaia
D.O. nº28606 de 19/10/2023

PORTARIA Nº 1447/2023/SDPG - Prorrogar a designação das Defensoras Públicas Vanessa Cristina Lira de Oliveira e Adriana da Silva Rodrigues, para atuarem em acúmulo de funções

D.O. nº28607 de 20/10/2023
PORTARIA Nº 1451/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Acordo de Cooperação Técnica Nº 005/2023

PORTARIA Nº 1447/2023/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608 /2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 33444/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a designação das Defensoras Públicas VANESSA CRISTINA LIRA DE OLIVEIRA e ADRIANA DA SILVA RODRIGUES, para atuarem em acúmulo de funções, perante à 9ª Defensoria do Núcleo Cível de Várzea Grande, a partir de 03/10/2023 até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por 1 (um) ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2023.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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