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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1.370-23 MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL PAD PRO-22-142381-
D.O. nº28606 de 19/10/2023

PORT 1.372-23 ABSOLVIÇÃO ABS PRO-23-11489

D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1.376-23 REPREENSAO PRO-23-33843

PORTARIA Nº 1.372/2023/CGE-COR/SEDUC

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e  99 da Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar-PAD/SEDUC-PRO-2023/11489 de 25 de janeiro de 2023;

Considerando o Relatório final da Comissão processante, às fls. 686/700, dos autos.

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver a servidora A.B.S., da prática dos fatos descritos na Portaria nº 040/2023/CGE-COR/SEDUC e de consequência, pela não transgressão aos preceitos dos artigos 143, I, II, III, IX e XI; 144, IX, XIX; 159, V todos da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990, pelos próprios fundamentos e argumentos explanados na decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá, 03 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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