Legislação

D.O. nº28604 de 17/10/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28606 de 19/10/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_046

D.O. nº28611 de 26/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_047

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/12/2023.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 19 de Outubro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ZELIR ADELO RAMME	161.758.919-53	-	0043D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2952/SGPA/SEMA/2020	342.000,00
PAULINO KORB	773.803.631-15	-	20043701	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1354/SGPA/SEMA/2022	80.000,00
LAC FORT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	10.016.518/0001-77	VANESSA ROSSIN FIGUEIREDO OAB/MT-n°6975	172801	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3869/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
DIRCEU LUIZ FLUMIAN	727.158.048-49	CRISTIANE DOS SANTOS MENINO OAB/SP-n 243.186°	200431981	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2799/SGPA/SEMA/2022	144.436,50
DELA JUSTINA E DELA JUSTINA LTDA-EPP (MATRIZ)	04.614.248/0001-01	VALTER STAVARENGO OAB/MT-n°11665	20043011	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2204/SGPA/SEMA/2022	210.566,37
ARANHA E LISBOA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	07.795.365/0001-07	-	166951	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6349/SGPA/SEMA/2021	5.614,80
ADOLFO DORFINO DORNELAS	260.760.632-20	-	200431022	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1356/SGPA/SEMA/2022	825.550,00
JOVELINO RAIDMAN	809.883.267-87	-	21203714	DECISÃO ADMINISTRATIVA 579/SGPA/SEMA/2023	108.601,50
IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES	503.858.361-04	-	176205	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6331/SGPA/SEMA/2021	6.013,50
VLADEMIR CANELLO- EPP	04.264.588/0001-41	-	2020.3297	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1371/SGPA/SEMA/2022	19.997,10

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