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D.O. nº28606 de 19/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_046
D.O. nº28611 de 26/10/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_047

D.O. nº28616 de 06/11/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_048 ✔️

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/12/2023.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá,  26 de Outubro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

SANDRA REGINA HEINEN

005.570.009-80

-

21353422

DECISÃO ADMINISTRATIVA 643/SGPA/SEMA/2023

3.000,00

JOSE FRANCISCO ALVES BARBOSA

050.259.405-59

-

20043449

DECISÃO ADMINISTRATIVA 683/SGPA/SEMA/2022

159.636,53

RENITO GIACOBBO ME

10.971.727/0001-70

-

200132399

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3.330/SGPA/SEMA/2022

2.500,00

LEANDRO MARQUES DE MOURA

069.952-121-18

-

21143071

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3454/SGPA/SEMA/2022

5.514,00
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