Aguarde por favor...
D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1220-23 ARQUIVAMENTO PAD C.L.K. UNIJUR
D.O. nº28606 de 19/10/2023

PORT 1226-23 ARQUIVAMENTO PAD O.S. UNIJUR

D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORT 1.370-23 MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL PAD PRO-22-142381-

PORTARIA Nº 1.226/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre arquivamento de PAD SEDUC-PRO-2023/80322 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar-PAD - SEDUC-PRO-2023/80322 instaurado pela Portaria nº 620/CGE-COR/SEDUC, com extrato publicado na página 60, do Diário Oficial em 23/06/2023;

Considerando Relatório conclusivo da Comissão processante, às folhas 33/41, dos autos, que informam o saneamento da possível irregularidade apurada e a consequente perda do objeto;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 10, X da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o processo Administrativo Disciplinar-PAD em referência, instaurado em desfavor de A.O. pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital