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D.O. nº28606 de 19/10/2023
4 T.A CONTRATO 02-2023 - LINCE extrato
D.O. nº28606 de 19/10/2023

Inexigibilidade de Licitação 62-2023. - Empresa Rômulo Ronny Aguiar da Silva

D.O. nº28607 de 20/10/2023
6° TA - CONTRATO 39-2019 - CORREIOS - EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 62/2023

CIA 0051790-40.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Rômulo Ronny Aguiar da Silva

CNPJ: 51.548.999/0001-49

Decisão: “(...). Destarte, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, entendo que se encontra devidamente justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Assim, ACOLHO o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, II Lei n. 14.133/2021), da empresa Rômulo Ronny Aguiar da Silva - ME, para a execução do serviço de preparação vocal dos integrantes do Coral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 17 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.

Valor mensal: R$1.300,00 (mil e trezentos reais).

Cuiabá, 18 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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