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D.O. nº28605 de 18/10/2023
Confresa Extr Contr Pregão 015
D.O. nº28606 de 19/10/2023

EXTR 74-23 TER CES USO SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

D.O. nº28606 de 19/10/2023
EXTRATO DO 2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 083/2021

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 74/CPI/SUPL/SAIP/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/79226

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso , que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juína- MT, e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo a cessão do espaço físico do imóvel, Sede da Escola Estadual ZEFERINO JOSÉ DE MATTOS , localizada  na Avenida Belém, S/Nº , próximo a  APAE- no Município de São José dos Quatros Marcos -MT, , com uma área de terreno de 6.413 m² , registrado  sob a Matricula  Nº . 16.175 , Livro 2  ,  Fl.01, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’ oeste-MT , para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Centro de Educação Infantil Santa Luzia e por seguinte , a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE , para o Cessionário , considerando o dispositivo no Decreto   n. 723/2020 , acerca da reorganização da rede pública no Município..

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I -O  prazo  de vigência do  presente CONTRATO será  de10 (dez)  anos,  a  partir  da  data  de  sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado , até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com a respectivas justificativas.

II -Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 22/09/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Jamis Silva Bolandin - Prefeito Municipal de São José dos Quatros Marcos- MT.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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