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D.O. nº28254 de 30/05/2022
17ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 08.06.2022
D.O. nº28259 de 06/06/2022

Termo de Inexigibilidade Nº 003-2022- SEMINARIO DE ENERGIA ELETRICA

D.O. nº28260 de 07/06/2022
Termo de Inexigibilidade Nº 004-2022- Curso compliance

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/00266

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: COMITE NACIONAL BRASILEIRO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA.

OBJETO: A presente despesa refere-se ao 26º Seminário Nacional de Produção e Transmissão de Energia Elétrica -SNPTEE o qual corresponde a três inscrições.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$4.680,00 (Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta Reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 01 de junho de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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