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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Termo de Inexigibilidade Nº 003-2022- SEMINARIO DE ENERGIA ELETRICA
D.O. nº28260 de 07/06/2022

Termo de Inexigibilidade Nº 004-2022- Curso compliance

D.O. nº28262 de 09/06/2022
AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 001-2022 (1)

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 004/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/00223

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidor por meio do Curso Compliance, modalidade online, com carga horário de 30 horas.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$2.940,00 (Dois Mil, Novecentos e Quarenta Reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 02 de junho de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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