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D.O. nº28611 de 26/10/2023
160 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 160 23.10.2023 COF.VARZEA GRANDE - SES-PRO-2023-64178
D.O. nº28611 de 26/10/2023

161 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 161 24.10.2023 COF.VARZEA GRANDE - SES-PRO-2023-64176

D.O. nº28611 de 26/10/2023
162 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 162 24.10.2023 COF.VARZEA GRANDE - SES-PRO-2023-64181

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 161, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, para concessão de recursos financeiros de investimento para aquisição de cadeiras de rodas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao município de Várzea Grande, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

III- O Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

IV- O Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

V- O processo SES-PRO-2023/64176 de 09 de outubro de 2023, SES-CIN-2023/129735-A de 10/10/2023;

VI- O Ofício Nº 221/2023/SMS/VG, que solicita recursos financeiros ao Secretário de estados de Saúde;

VII- O Ofício Nº 246/2023/GAB/CCV de 22/08/2023, que envia à SES para distribuição de recursos ao município de Várzea Grande, objeto - aquisição de cadeiras de rodas, valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

VIII- O Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS - aquisição de cadeiras de rodas na média complexidade do município;

IX-A Resolução AD Referendum nº 05/20223/CMS -VG de 27 de setembro de 2023, que aprova o projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS, com recebimento de recurso financeiro para incremento no valor de R$ 500.000,00, via fundo a fundo, para aquisição de cadeiras de rodas;

X - A Proposição Operacional nº 60/CIR-BC de 11 de outubro de 2023, que aprova o projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, para concessão de recursos financeiros para aquisição de cadeiras de rodas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao município de Várzea Grande-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, para concessão de recursos financeiros de investimento para aquisição de cadeiras de rodas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao município de Várzea Grande-MT, Região de Saúde Baixada Cuiabana.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2023

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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