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D.O. nº28611 de 26/10/2023
157 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 157 23.10.2023 COF. JACIARA
D.O. nº28611 de 26/10/2023

160 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 160 23.10.2023 COF.VARZEA GRANDE - SES-PRO-2023-64178

D.O. nº28611 de 26/10/2023
161 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 161 24.10.2023 COF.VARZEA GRANDE - SES-PRO-2023-64176

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da rede SUS/SMS, para Atenção Básica e Média Complexidade da Saúde, no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para o município de Várzea Grande-MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

III- O Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

IV- O Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

V- O processo SES-PRO-2023/64178 de 09 de outubro de 2023, SES-CIN-2023/129724-A de 10 de outubro de 2023;

VI- O Ofício Nº 303/2023/GAB/CCV de 12/09/2023 do Secretário Chefe da Casa Civil ao Secretário de Estado de Saúde “providencias cabíveis para execução/transferência, fundo a fundo, do cofinanciamento estadual excepcional de custeio aos municípios mato-grossense elencados: Várzea Grande -MT R$ 3.000.000,00”;

VII- O Ofício Nº 299/2023/SMS/VG de 29/09/2023 da Secretaria Municipal de Saúde ao Secretário de estado de Saúde que “encaminha documentos para liberação de recursos”;

VIII- O Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS -Recuso de Cofinanciamento Estadual Excepcional - Dados da Unidade Assistida - Objeto da proposta - Justificativa da proposta - Especificação Técnica (laboratório, imagens, entre outros) - Elemento de despesa: Serviços de terceiros Pessoa Jurídica - R$ 3.000.000,00 - Total - R$ 3.000.000,00;

IX-A Resolução AD Referendum nº 22/2023/CMS -VG de 05/10/2023, que aprova o projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS, concessão de recursos Financeiros de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica e ou/ Média e Alta Complexidade ao município de Várzea Grande, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

X - A Proposição Operacional nº62/CIR-BC de 11 de outubro de 2023, que aprova o projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, para concessão e recursos financeiros de Atenção Básica e Média Complexidade da Saúde no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ao município de Várzea Grande-MT, Região de Saúde Baixada Cuiabana.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da rede SUS/SMS, para Atenção Básica e Média Complexidade da Saúde, no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para o município de Várzea Grande-MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2023

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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