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D.O. nº28610 de 25/10/2023
Port.013-2023-PA-proc.SEFAZ-PRO-2023-03884--PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.MULTIFORTE
D.O. nº28611 de 26/10/2023

Portaria nº 137_2023 - FISCAL ADMINISTRATIVO 005_2020

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 223.2023 - Publicação Compensasão - setembro.2023

PORTARIA N° 137/2023/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

Termo de Contrato

Contratada

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2022/01078

Nº 005/2020

BANCO DO BRASIL S/A

Centralização e processamento da movimentação financeira de todas as contas-correntes, inclusive da Conta Única do ESTADO (sistema de caixa único), se houver, excetuando-se os casos em que haja previsão legal para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras instituições financeiras

Fiscal Administrativo:

Nome:Flávia Dorilêo Lima

CPF: 497.371.711-87

Matrícula  255335

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria retroagirá na data de 27/09/2023.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT,  24 de outubro de 2023.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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