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D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 007/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28611 de 26/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 069/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 077/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 069/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Travessa Marechal Rondon, nº 1000, Bairro Porto Baé, Jardim Mariano, próximo ao Centro de Cultura e Artes Valdon Varjão, CEP: 78601- 256, Barra do Garças - MT, com área de terreno medindo 1.117,50 m² (mil cento e dezessete metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 48.855, Livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças - MT.

DESTINAÇÃO: QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - COMANDO REGIONAL IV - BARRA DO GARÇAS

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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