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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORTARIA Nº 108/2023/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28610 de 25/10/2023

PORTARIA Nº 110/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28613 de 30/10/2023
PORTARIA 501.2023 - ABEON EDUCACAO DIGITAL LTDA

PORTARIA Nº 110/2023/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2023, instaurado pela Portaria nº 097/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no DOE em 25 de setembro de 2023, página 163, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Raphaela Passos Silveira Bueno, matrícula funcional n° 290537, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, para, na condição de Defensora Dativo do acusado E. P. da S., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2023, instaurado pela Portaria nº 097/2023/CGD/DETRAN/MT e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023.

Jhonathan Alves Pereira

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 011/2023

(original assinada)

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