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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORTARIA Nº 107/2023/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28609 de 24/10/2023

PORTARIA Nº 108/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28610 de 25/10/2023
PORTARIA Nº 110/2023/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 108/2023/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, do artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 014/2020 constituída pela Portaria Conjunta nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 06/11/2020, última alteração realizada pela Portaria nº 239/2023/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 04/05/2023;

Art. 2º Convalidar todos os atos da Comissão Processante;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29/10/2023.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN/MT

(original assinada)

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