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D.O. nº28609 de 24/10/2023
LEI 12313
D.O. nº28609 de 24/10/2023

LEI 12314

D.O. nº28622 de 14/11/2023
LEI 12320

LEI Nº          12.314,              DE     24        DE        OUTUBRO       DE 2023.

Autor: Deputado Júlio Campos

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Barra do Garças - ASSPE/BG.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Barra do Garças - ASSPE/BG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 25.091.191/0001-75, com sede no Município de Barra do Garças.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    24    de  outubro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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