Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00494

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00495

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00496

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00495 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4483	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	1.100,00
TOTAL			1.100,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4483	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	2.700.0000	1.100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	1.100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28608 de 23/10/2023SEFAZ-DOR-2023/00494

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00495

D.O. nº28608 de 23/10/2023SEFAZ-DOR-2023/00496

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00494

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00496