Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00495

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SEFAZ-DOR-2023/00496

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00497

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00496 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 13.335.254,82 (treze milhões e trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4797	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	13.335.254,82
TOTAL			13.335.254,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4797	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	13.335.254,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	0,25
TOTAL DO PROCESSO	13.335.254,82

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