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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00497 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 49.278.086,12 (quarenta e nove milhões e duzentos e setenta e oito mil e oitenta e seis reais e doze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4890

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

49.278.086,12

TOTAL

49.278.086,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4890

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

988.330,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

4,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.267.328,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

49,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.092.226,45

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

20,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0400

F

Suplementação

4490

1.759.0137

4.166.897,17

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

12,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0500

F

Suplementação

4490

1.759.0137

8.555.604,08

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

10,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.937.328,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

50,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0700

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.704.516,41

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

10,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

0800

F

Suplementação

4490

1.759.0137

700.974,61

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

8,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

1100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.485.922,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

5,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

1200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.410.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

46,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.612.328,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

90,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

612.328,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

12,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

9900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.744.300,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

600,00

TOTAL DO PROCESSO

49.278.086,12

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).