Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00496

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D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00499

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00497 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 49.278.086,12 (quarenta e nove milhões e duzentos e setenta e oito mil e oitenta e seis reais e doze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4890	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	49.278.086,12
TOTAL			49.278.086,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4890	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0100	F	Suplementação	4490	1.759.0137	988.330,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	4,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.267.328,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	49,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0300	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.092.226,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	20,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0400	F	Suplementação	4490	1.759.0137	4.166.897,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	12,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0500	F	Suplementação	4490	1.759.0137	8.555.604,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	10,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.937.328,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	50,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0700	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.704.516,41
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	10,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0800	F	Suplementação	4490	1.759.0137	700.974,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	8,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1100	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.485.922,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.410.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	46,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	10.612.328,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	90,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	612.328,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	12,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	10.744.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	600,00
TOTAL DO PROCESSO	49.278.086,12
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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