Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00502

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00503 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 251.227,75 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4999	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	251.227,75
TOTAL			251.227,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4999	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	130.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	130.000,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	35.943,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade fiscalizada (Unidade)	4.000,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	470,00
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	10.284,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	8.800,00
20	603	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	20.000,00
20	603	214	4361	Educação Fitossanitária e Gestão da informação	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	10.284,00
20	603	214	4361	Educação Fitossanitária e Gestão da informação	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	35.943,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade realizada (Unidade)	1.996,00
TOTAL DO PROCESSO	251.227,75
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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