Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00500

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00502

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00503

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00502 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 150.831.406,64 (cento e cinquenta milhões e oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4856	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1.500.000,00
4891	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	125.011.549,83
4903	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	24.319.856,81
TOTAL			150.831.406,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4856	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	1.500.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	573	339	2772	Fomento a iniciativas e projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 4891	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	100,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	5.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	43,96
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	1.500.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	9.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,83
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	11.652.766,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	185,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	17.116.845,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	107,68
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	5.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	84,53
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	1.500.0000	8.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	48,20
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	1.500.0000	22.120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	52,35
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	13.821.937,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	57,59
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	125.011.549,83
TOTAL DO PROCESSO	125.011.549,83
PROCESSO : 4903	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	230.318,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	3,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.073.082,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	6,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4440	1.500.0000	6.032.607,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.211.466,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	946.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.622.807,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	4.409.412,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.540.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0800	F	Suplementação	4440	1.500.0000	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	394.162,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	24.319.856,81
TOTAL DO PROCESSO	24.319.856,81
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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