Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00507

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00508

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00510

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00508 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4538	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	200.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4538	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	522	4009	Aprimoramento da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.	9900	S	Anulação	3390	2.660.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
08	244	522	4282	Manutenção dos Conselhos de Assistência Social	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho mantido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

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