Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00506

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SEFAZ-DOR-2023/00507

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00508

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00507 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4861	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	254.000,00
TOTAL			254.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4861	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	9.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	6,00
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	14,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	29,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	254.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	254.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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