Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00481

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00490

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00492

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00490 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 62.412.461,00 (sessenta e dois milhões e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4892	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	62.412.461,00
TOTAL			62.412.461,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4892	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.178.062,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	57,59
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	4.485,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.019.628,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.268,67
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	5.247.393,82
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	3340	1.500.0000	113.252,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	127.669,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	14.648.284,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.001,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	89.535,12
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.749.914,04
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	3340	1.500.0000	318.527,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	46.096,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	1.500.0000	5.262.018,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.325.380,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	141.535,73
TOTAL DO PROCESSO	62.412.461,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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