Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00504

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SEFAZ-DOR-2023/00506

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00507

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00506 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 88.253.132,36 (oitenta e oito milhões e duzentos e cinquenta e três mil e cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5082	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	88.253.132,36
TOTAL			88.253.132,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5082	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.237.763,49
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Suplementação	4442	1.500.0000	2.737.725,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Suplementação	4442	1.500.0000	16.200.484,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.984.023,90
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	4450	1.500.0000	611.341,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Suplementação	4440	1.500.0000	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	1.500.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4442	1.500.0000	5.687.700,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	1.500.0000	2.241.074,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Suplementação	4450	1.500.0000	13.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3342	1.500.0000	3.309.312,22
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3372	1.500.0000	10.134.479,25
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	3.275.469,36
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	4.833.758,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	24,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	15.000.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	73.253.132,36
TOTAL DO PROCESSO	88.253.132,36
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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