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D.O. nº28608 de 23/10/2023
PORTARIA Nº 1461/2023/DPG - Determinar que a Defensora Pública Josiane Alves Barros, assuma suas atribuições junto a 2ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres
D.O. nº28608 de 23/10/2023

PORTARIA Nº 1464/2023/SDPG - Designar Membros e Assessora para integrarem a Comissão de Inspeção nas Unidades Prisionais

D.O. nº28608 de 23/10/2023
AVISO DE ABERTURA - 25.2023 - att

PORTARIA Nº 1464/2023/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 32973/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de unidades prisionais de Tangará da Serra, Barra do Bugres e Campo Novo do Parecis, no período de 22 a 28 de outubro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e assessora jurídica para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Robelo Rossignolo

Antônio Góes de Araújo

Marcelo Fernandes de Nardi

ASSESSORA JURÍDICA

Tainá Juliana Moraes de Oliveira

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2023.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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