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D.O. nº28612 de 27/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 085/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28613 de 30/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 090/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28613 de 30/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 090/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/32918

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Lote nº 04, Quadra nº 09, Setor G, Loteamento “Itaúba” e “Chácaras de Recreio Itaúba”, Rua Dorival Antunes Ribeiro, próximo à Rua Irmãos da Fé e da Praça do Comércio, Itaúba - MT, com área de terreno medindo 1.096,38 m² (mil e noventa e seis metros quadrados e trinta e oito centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 2.455, Livro nº 2, Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício De Registro de Imóveis de Itaúba - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE ITAÚBA

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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