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D.O. nº28613 de 30/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 090/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28613 de 30/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28613 de 30/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 003/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº.  008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 014/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua do Jaú, 1449- Lote 01 Quadra 57 - Loteamento Cidezal - Sapezal/MT-, registrado sob a Matrícula nº 7.821, do Cartório 1º Oficio de Sapezal, com área de 800,00 m² ² (oitocentos metros quadrados), com afetação para a AGENFA SAPEZAL.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ

CESSIONÁRIA

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