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D.O. nº28613 de 30/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 003/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28613 de 30/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 093/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 063/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 093/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº SESP-PRO-2023/44511

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Padre Miguel Ortiz, n° 688, Centro, Quadra 07, esquina com a Rua Licurgo Pímentel, Município de São José do Povo - MT, com área de terreno medindo 5.400 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), registrado sob parte da Matrícula nº 15.418, livro nº 02, do Cartório 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis - MT.

DESTINAÇÃO: NÚCLEO DE 1° POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOSÉ DO POVO

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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