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D.O. nº28612 de 27/10/2023
PORTARIA N.779/2023
D.O. nº28612 de 27/10/2023

PORTARIA N.780/2023

D.O. nº28612 de 27/10/2023
PORTARIA N.788/2023

Portaria n.º 780/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IVONE DINA RIBEIRO LEMES DE ALMEIDA, matrícula 85336, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1127/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 07 meses e 24 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 20/10/2023 sob o Nº 15001100.1.00217/19-1.

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/02/1996 a 04/07/1997

1 Ano e 5 Meses

Escola de 1 e 2 Graus c Integrado de Educ. de AAZ LTDA

Professora

07/02/1998 a 30/04/1998

2 Meses e 24 Dias

Marilucia Mendes da Costa

Redatora

Obs.: O período de 05/02/1996 a 04/07/1997 será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Outubro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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