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D.O. nº28610 de 25/10/2023
PORTARIA N.772/2023
D.O. nº28612 de 27/10/2023

PORTARIA N.779/2023

D.O. nº28612 de 27/10/2023
PORTARIA N.780/2023

Portaria n.º 779/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) CHARLES JEREMY ALMEIDA CASTRO, matrícula 117363, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 994/2023-139:

Averbem-se: 11 meses e 28 dias de tempo de serviço militar de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA em 08/08/2023 sob o Nº 236/23.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/02/1985 a 31/01/1986

11 Meses e 28 Dias

Exército Brasileiro

Não informado

Cuiabá-MT, 24 de Outubro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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